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*Última atualização em: 08 de junho de 2020, às 10h19.

Nesta seção, são divulgadas informações referentes ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomada de contas realizadas no Instituto Federal Catarinense

I. Auditoria Interna

Atribuições da Unidade de Auditoria Interna (UNAI)

As atribuições gerais da UNAI estão elencadas no artigo 114 do Regimento Geral do IFC e detalhadas no Regimento Interno da Unidade de Auditoria Interna do IFC.

A finalidade da Auditoria Interna é fortalecer a gestão, por meio de avaliações periódicas nos procedimentos administrativos, tendo por parâmetros os normativos, os fluxos consolidados, as decisões superiores (CGU/TCU/AGU/CONSUPER), além de boas práticas voltadas à gestão pública.

Compete a UNAI, de acordo com o previsto no artigo 114 do Regimento Geral do IFC:

I – Acompanhar o cumprimento das metas do Plano Plurianual no âmbito da entidade, visando comprovar a conformidade de sua execução;

II – Assessorar os gestores da entidade no acompanhamento da execução dos programas de governo, visando comprovar o nível de execução das metas, o alcance dos objetivos e a adequação do gerenciamento;

III – Verificar a execução do orçamento da entidade, visando comprovar a conformidade da execução com os limites e destinações estabelecidas na legislação pertinente;

IV – Verificar o desempenho da gestão da entidade, visando a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos e examinar os resultados quanto à economicidade, à eficácia, eficiência da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, de pessoal e demais sistemas administrativos operacionais;

V – Orientar subsidiariamente os dirigentes da entidade quanto aos princípios e às normas de controle interno, inclusive sobre a forma de prestar contas;

VI – Examinar e emitir parecer prévio sobre a prestação de contas anual da entidade e tomadas de contas especiais;

VII – Propor mecanismos para o exercício do controle social sobre as ações de sua entidade, quando couber, bem como a adequação dos mecanismos de controle social em funcionamento no âmbito de sua organização;

VIII – Acompanhar a implementação das recomendações dos órgãos/unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e do TCU;

IX – Comunicar, tempestivamente, sob pena de responsabilidade solidária, os fatos irregulares, que causaram prejuízo ao erário, à Secretaria Federal de Controle Interno, após dar ciência à direção da entidade e esgotadas todas as medidas corretivas, do ponto de vista administrativo, para ressarcir à entidade;

X – Elaborar o Plano Anual de de Auditoria Interna (PAINT) do exercício seguinte, bem como o Relatório Anual de Atividades da Auditoria Interna (RAINT), a serem encaminhados ao órgão ou à unidade de controle interno a que estiver jurisdicionado, para efeito de integração das ações de controle, nos prazos estabelecidos pela Instrução Normativa de nº 024/2015, do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União;

XI – Verificar a regularidade das contas, a eficiência e a eficácia na aplicação dos recursos disponíveis, observados, dentre outros, os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, legitimidade e economicidade;

XII – Verificar o fiel cumprimento das leis, normas e regulamentos bem como a eficiência e a qualidade técnica dos controles orçamentários, financeiros e patrimoniais da Instituição;

XIII – Propor a racionalização dos procedimentos de controles administrativos, orçamentários, financeiros e patrimoniais da Instituição;

XIV – Propor a alteração nas estruturas, sistemas e métodos e na regulamentação dos órgãos do IFC, quando diagnosticadas deficiências ou desvios;

XV – Realizar outras atividades afins e correlatas.

Horário de funcionamento do setor

Equipe de trabalho- UNAI

Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna

Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna

Relatórios de Auditorias Anuais de Contas -CGU

Regimento Interno da Unidade de Auditoria Interna

Manual de Auditoria Interna – UNAI

Código de Ética – UNAI/IFC

Relatórios de Gestão

Tribunal de Contas da União (TCU)

O Tribunal de Contas da União (TCU) é um tribunal administrativo. Julga as contas de administradores públicos e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos federais, bem como as contas de qualquer pessoa que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário. Tal competência administrativa-judicante, entre outras, está prevista no art. 71 da Constituição brasileira. Conhecido também como Corte de Contas, o TCU é órgão colegiado. Compõe-se de nove ministros. Seis deles são indicados pelo Congresso Nacional, um, pelo presidente da República e dois, escolhidos entre auditores e membros do Ministério Público que funciona junto ao Tribunal. Suas deliberações são tomadas, em regra, pelo Plenário – instância máxima – ou, nas hipóteses cabíveis, por uma das duas Câmaras. Nas sessões do Plenário e das Câmaras é obrigatória a presença de representante do Ministério Público junto ao Tribunal. Trata-se de órgão autônomo e independente cuja missão principal é a de promover a defesa da ordem jurídica. Compõe-se do procurador-geral, três subprocuradores-gerais e quatro procuradores, nomeados pelo presidente da República, entre concursados com título de bacharel em Direito.

Para saber mais sobre o TCU, acesse: http://portal.tcu.gov.br/inicio/

Na prática, dentro do contexto do IFC, o TCU atua como tribunal, emitindo orientações e, principalmente, determinações que são acatadas e cumpridas pelo IFC. As determinações possuem formatos de acórdãos e são publicadas no site do TCU.

Levantamentos de Governança pública – IFC – Exercício 2018 : Relatório TCU (em construção)

Controladoria Geral da União (CGU)

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão do Governo Federal responsável por realizar atividades relacionadas à defesa do patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão, por meio de ações de controle interno, auditoria pública, correição, prevenção e combate à corrupção e ouvidoria.

A CGU também deve exercer, como Órgão Central, a supervisão técnica dos órgãos que compõem o Sistema de Controle Interno e o Sistema de Correição e das unidades de ouvidoria do Poder Executivo Federal, prestando a orientação normativa necessária.

Para saber mais a CGU, acesse: http://www.cgu.gov.br/sobre/institucional

No contexto do Instituto, a CGU atua como um Órgão de Auditoria “Externa” ao IFC, produzindo orientações (aos gestores) que, através de relatórios, se traduzem em recomendações. Os relatórios podem ser pesquisados junto a CGU.

Pesquisas de relatórios: Pesquisa de Relatórios – CGU

Links importantes:

Ministério Público Federal

Controladoria Geral da União

Tribunal de Contas da União