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    Trâmite para solicitação de emissão de Portaria:

    formulário de solicitação de comissão e

    formulário de solicitação de comissão EDITÁVEL

    Se você é presidente de alguma comissão/colegiado* no campus, ou está atuando como membro de alguma comissão instituída por portaria, leia as informações abaixo:

    (Obs.: Entende-se por comissão/colegiado: Grupos de Trabalho, Comitês, conselhos, juntas, equipes, mesas, fóruns, salas, etc.).

    Considerando o preconizado no Decreto nº 9.759/2019, de 11 de abril de 2019;
    Considerando o Parecer nº 00235/2019/IFC/PFSC/PFIFCATARINENSE/PGF/AGU;
    Informamos que:

    Estão extintos todos os órgãos colegiados atualmente existentes no âmbito do Instituto Federal Catarinense (Grupos de Trabalho, Comissões, Comitês e assemelhados), com exceção daqueles previstos no regimento interno ou no estatuto, a fim de dar cumprimento ao disposto no art. 5º do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019:

    Ressaltamos que esta medida não é determinação do campus ou da Reitoria do IFC, e sim, em função do Decreto nº 9.759/2019, de 11 de abril de 2019.
    No link abaixo, você poderá observar os seguintes documentos: MEMORANDO CIRCULAR Nº 80/2019 – REIT/ADM que informa e orienta com mais detalhes sobre o referido decreto, o MEMORANDO CIRCULAR Nº 6/2019 – REIT/IFC que traz informações complementares ao memorando anterior, Decreto nº 9.759/2019, Estatuto do IFC e Regimento Interno do IFC.

    https://drive.google.com/file/d/1V4g9Ja2z3rlv9yUDmT7KRyo2jJT7ICUd/view?usp=sharing
    Afim de resumir o disposto nos documentos anexados no link, informamos:

    a) Colegiados inseridos no Estatuto e Regimento Interno do IFC: Permanecem Inalterados;
    b) Colegiados não amparados no Estatuto ou Regimento Interno do IFC anteriores a janeiro de 2019: uma vez extintos, deverão ser recriados através de portarias, justificadamente (através do formulário ou outro documento) incluindo os valores orçamentários referentes aos custos para o prosseguimento;
    c) Colegiados não amparados no Estatuto ou Regimento Interno do IFC posteriores a janeiro de 2019: Não estão extintos, mas seria prudente apenas justificar a sua continuidade.
    d) Os colegiados originários dos campi (criados pelos campi) e extintos, poderão ser recriados novamente na origem.

    Ressaltando…

    Exemplo 1: Comissões/colegiado instituído pelo Regimento ou Estatuto – CPPD, CIS, CONCAMPUS, CPA, Comissão de Ética, etc.:
    a) Não será necessário refazer.

    Exemplo 2: Comissões/colegiado “NÃO” instituído pelo Regimento ou Estatuto – NDB, NDE, Colegiado de Curso,etc.
    a) Será necessário refazer, se emitido antes de 2019;
    b) Será necessário apenas justificar a continuidade, se emitido em 2019.

    Trâmites:
    a) Para refazer uma Portaria de Comissões/colegiado: Enviar um memorando para a chefia imediata, na qual, após autorização irá encaminhar ao gabinete da Direção-Geral, com o formulário de Solicitação de Portaria (no início desta página) anexado ao memorando. Obs.: O formulário deverá estar assinado e com todos os campos completamente preenchidos.
    b) Para justificar a continuidade: Enviar um memorando à chefia imediata, na qual, após autorização irá encaminhar ao gabinete da Direção-Geral.

    Caso tenha alguma dúvida se a sua Comissão perdeu ou não a validade ou sobre o novo trâmite de solicitação de emissão de portarias, fiquem à vontade para nos questionar.

    Atenciosamente,

    Gabinete da Direção-Geral