Na ultima segunda-feira dia 1 de março de 2021, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e a ANPD ( Agencia Nacional de Proteção de dados) receberam propostas para a adequação da lei a realidade de micro e pequenas empresas.
Criada em 2018, e com sua vigência para maio de 2021, a LGPD é uma lei que muda a forma como as empresas devem coletar,armazenar e usar os dados dos usuários. Além disso a relação entre empresa x usuário terá que ficar mais clara, onde as empresas que manipularem dados, devem ter autorização do usuário e ainda justificar a necessidade de coletar os dados.
Outro ponto ainda é a designação de um Profissional dedicado a cuidar da segurança da informação com o cargo de “DPO” (sigla em inglês para Data Protection Officer).
As propostas de mudanças para micro e pequenas empresas são algumas como:
- Mais prazo para adequação a LGPD.
- Desobrigação das Startups, Micro e pequenas empresas de ter um DPO.
- Desobrigação de registrar suas atividades, exceto na manipulação direta de dados.
Caso as propostas venham a ser implementadas, a atualização só deve ocorrer em 2022.