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Legislação do Ensino Superior

*Atualizado em: 10 de junho de 2022, às 17h30.

LEGISLAÇÃO FEDERAL 

Lei nº 9.394/1996 – Diretrizes e Bases da Educação Nacional/LDBEN

Lei nº 11.862/2008 – Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia

Lei nº 10.861/2004 – Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior/SINAES

Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 – Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino. 

LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL

Resolução nº 15 – CONSUPER/2018 – Dispõe sobre o Regimento Geral do Instituto Federal Catarinense.

Resolução nº 13 – CONSUPER/2018 – Aprovar o Estatuto do Instituto Federal Catarinense.

Plano de Desenvolvimento Institucional/PDI do IFC – 2019-2023. Revisado em 2021

Projeto Político-pedagógico Institucional/PPI do IFC – 2009

Resolução nº 10/2021 – Organização Didática dos cursos do IFC

Portaria Normativa nº 07/2019 – Dispõe sobre os procedimentos para entrega nas bibliotecas das Produções Intelectuais dos alunos do Instituto Federal Catarinense, define protocolos, procedimentos e dá outras providências.

LEGISLAÇÃO IFC CAMPUS CAMBORIÚ

Recomendação 045/CONCAMPUS/IFC-CAM/2016 – Regulamenta limite de vagas por disciplina em turmas regulares